STF forma maioria para uso de delação premiada em ações de improbidade
Meio de obtenção de provas agora poderá ser usado no âmbito civil O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar o uso da colaboração premiada, também chamada de delação premiada, em ações de improbidade administrativa apresentadas ao Ministério Público. O julgamento acontece em plenário virtual, ou seja, não há debate entre os ministros, eles apenas registram o voto […]
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